O que a LGPD exige do nutricionista antes de usar app de IA para dieta

Dado de saúde tem proteção reforçada na lei

Quando o nutricionista digita o peso, a altura, um exame de sangue ou o diagnóstico de um paciente num app de IA para gerar cardápio ou calcular macronutrientes, ele está tratando o que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, sancionada em 14 de agosto de 2018) chama de dado pessoal sensível. O artigo 5º, inciso II, da lei coloca dado referente à saúde na mesma categoria de dado genético, biométrico e de origem racial: a que recebe mais cuidado, porque o vazamento causa mais dano ao titular.

Isso muda a régua de uso. Dado comum (nome, telefone, e-mail) pode circular com bases legais mais flexíveis, como execução de contrato. Dado de saúde só pode ser tratado nas hipóteses específicas do artigo 11 da LGPD, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o órgão federal que fiscaliza a lei, trata exceção à regra do consentimento como algo estreito, não como porta aberta.

Quando o consentimento é obrigatório, e quando a lei dispensa

A regra geral do artigo 11 é clara: tratamento de dado sensível exige consentimento específico e destacado do titular, para finalidade determinada. Não vale aquele "aceito os termos" genérico que o app mostra na instalação. O consentimento precisa dizer, em linguagem clara, que os dados de saúde do paciente vão para uma ferramenta de IA gerar o plano alimentar.

O mesmo artigo 11, inciso II, alínea "f", abre uma exceção: dispensa o consentimento quando o tratamento é indispensável para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissional de saúde. Isso cobre o prontuário que o nutricionista preenche para acompanhar o próprio paciente. Não cobre, automaticamente, o envio desse mesmo dado para um aplicativo de terceiro gerar sugestão de cardápio, porque aí entra uma segunda finalidade e um segundo agente de tratamento.

Na prática, isso significa duas camadas de cuidado:

• Para o atendimento em si (anamnese, evolução, prontuário): a exceção de tutela da saúde cobre, desde que o uso fique dentro do propósito clínico.
• Para o envio a um app de IA de terceiro: a leitura mais segura é tratar como nova finalidade e pedir consentimento específico e destacado do paciente, informando qual ferramenta vai processar o dado e para quê.

O nutricionista é controlador, o app é operador: o que isso muda num vazamento

A LGPD distingue controlador (quem decide o que fazer com o dado) de operador (quem trata o dado por conta do controlador). No consultório, o nutricionista é o controlador: ele decide coletar o exame, o peso e o histórico do paciente. O aplicativo de IA que recebe esses dados para gerar o cardápio é o operador, nos termos do artigo 39 da lei.

Essa distinção importa porque o artigo 42 da LGPD responsabiliza o controlador por dano decorrente do tratamento, inclusive quando o incidente acontece na infraestrutura do operador. Se o app de IA vazar os dados de pacientes que o nutricionista cadastrou, a responsabilidade não fica só com a empresa de tecnologia: o profissional que escolheu aquela ferramenta sem checar como ela guarda e protege o dado também responde.

O artigo 48 obriga a comunicar à ANPD e aos titulares afetados, em prazo razoável, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares. Um app de IA sem contrato de operador claro, sem informação sobre onde guarda o dado e sem canal de resposta a incidente deixa o nutricionista sem como cumprir essa obrigação se algo der errado.

O caso que mostra o risco: 1.200 pessoas e um vazamento de dados médicos

A própria ANPD divulgou, em seu site institucional, a aplicação de medidas corretivas à Prefeitura de Feira de Santana por um vazamento de dados médicos que atingiu 1.200 pessoas. O caso não envolve app de nutrição, mas ilustra o padrão que a agência já pune: órgão público ou privado que trata dado de saúde sem controle suficiente sobre onde ele fica armazenado e quem tem acesso.

É o mesmo risco que corre um consultório que sobe planilha de pacientes, exame em PDF ou print de conversa de WhatsApp para um app de IA sem saber em que servidor aquilo é processado, por quanto tempo fica guardado e se alimenta o treinamento do próprio modelo. A ANPD também mantém, no mesmo site, um guia orientativo voltado a fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação, o que indica que a fiscalização sobre quem constrói essas ferramentas, não só sobre quem usa, já está no radar da agência.

Checklist antes de usar o app de IA no consultório

Antes de colar dado de paciente num app de IA para montar dieta, vale passar por uma checagem simples:

1. Leia os termos de uso do app e procure se ele se declara operador de dados, com contrato ou cláusula de proteção de dados pessoais.
2. Pergunte onde o dado fica armazenado e por quanto tempo, e se o app usa a conversa para treinar o próprio modelo de IA.
3. Prepare um termo de consentimento específico, separado do termo de atendimento geral, explicando que o plano alimentar é gerado com apoio de uma ferramenta de IA de terceiro.
4. Guarde o registro do consentimento assinado ou aceito digitalmente, porque o ônus de provar que ele existiu é do nutricionista, não do paciente.
5. Tenha um plano para incidente: saiba a quem avisar no app em caso de vazamento, para cumprir o prazo do artigo 48 da LGPD.

O que não deve ir para o chat de IA

Alguns dados pedem mais cautela do que outros, mesmo com consentimento. Nome completo associado a diagnóstico de doença crônica, exame com CPF visível na imagem, ou foto de prontuário físico não deveriam ser colados integralmente num chat de IA genérico. Uma alternativa mais segura é anonimizar o que entra na ferramenta: usar iniciais, remover CPF e número de prontuário, e manter apenas os dados nutricionais relevantes (peso, altura, restrições alimentares) para gerar o cardápio.

Em resumo: o app de IA pode entrar na rotina do consultório, mas como operador de dado sensível, com consentimento específico do paciente e com contrato que diga onde o dado vai parar. A IA facilita o cálculo de macro e a montagem do cardápio; a responsabilidade por como o dado do paciente circula continua sendo do nutricionista, e é ela que a ANPD cobra quando algo vaza.

Fonte: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)